Acórdão Doutrinário , de 26 de Junho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 131/1956, Série I de 1956-06-26.
- Data: 1956-06-26
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 56282
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461777.dre.pdf .
Aviso
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