Acórdão Doutrinário , de 19 de Junho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 125/1956, Série I de 1956-06-19.
- Data: 1956-06-19
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 29223
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461762.dre.pdf .
Aviso
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