Rectifica a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Declaração de Rectificação 11/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 1529/2008, de 26 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - Na primeira linha do preâmbulo, onde se lê:

«O Programa do XII Governo Constitucional»;

deve ler-se «O Programa do XVII Governo Constitucional».

2 - No n.º 2.1.2 das notas técnicas ao anexo n.º 1, onde se lê:

«2.1.2 - A situação específica da consulta em caso de doença oncológica é considerada nos n.os 2 a 3.5»;

deve ler-se:

«2.1.2 - A situação específica da consulta em caso de doença oncológica é considerada nos n.os 3.1 a 3.5».

Centro Jurídico, 4 de Fevereiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-12-26 - Portaria 1529/2008 - Ministério da Saúde

  Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência (constantes do anexo I) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (constante do anexo II).