Decreto 40599, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
- Fonte: Diário do Governo n.º 96/1956, Série I de 1956-05-11.
- Data: 1956-05-11
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Sumário
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36346, que integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima, as quais ficam compreendidas no respectivo foral
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461681.dre.pdf .
Aviso
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