Decreto 40594, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 95/1956, Série I de 1956-05-10.
- Data: 1956-05-10
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461674.dre.pdf .
Aviso
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