Portaria 15809, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 69/1956, Série I de 1956-03-31.
- Data: 1956-03-31
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Sumário
Estabelece o regime de sobretaxas a incidir sobre cada quilograma de óleo de bagaço exportado e fixa em 90 por cento a parte do rendimento das sobretaxas a entregar ao Fundo de Abastecimento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461599.dre.pdf .
Aviso
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