Portaria 15799, de 26 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1956, Série I de 1956-03-26.
- Data: 1956-03-26
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial das diversas províncias ultramarinas, com excepção de Macau, para nas mesmas terem a devida execução, as disposições do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 36619 (isenção de direitos para os materiais destinados a equipamento dos aeródromos)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461583.dre.pdf .
Aviso
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