Portaria 15796, de 26 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção de Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1956, Série I de 1956-03-26.
- Data: 1956-03-26
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Sumário
Actualiza as disposições da Portaria n.º 10607, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461580.dre.pdf .
Aviso
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