Portaria 15727, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1956, Série I de 1956-02-10.
- Data: 1956-02-10
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Sumário
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar o Decreto-Lei n.º 40135, que autoriza o Ministro das Finanças a fixar, por despacho, as taxas de exportação dos minérios radioactivos e afins, seus concentrados e substâncias deles extraídas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461475.dre.pdf .
Aviso
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