Portaria 15693, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 4/1956, Série I de 1956-01-05.
- Data: 1956-01-05
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Sumário
Subordina a determinadas condições a aplicação nas províncias ultramarinas das Portarias n.os 9401 e 11175 (facilidades concedidas aos empreiteiros de obras públicas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461405.dre.pdf .
Aviso
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