Decreto 40469, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29.
- Data: 1955-12-29
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Sumário
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na epígrafe do artigo 306.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas gerais do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461368.dre.pdf .
Aviso
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