Decreto 40451, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1955, Série I de 1955-12-22.
- Data: 1955-12-22
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Sumário
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério acima descrito e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta da verba do artigo 437.º, capítulo 15.º, do actual orçamento do Ministério do Exército
Anexos
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Aviso
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