Decreto 40417, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1955, Série I de 1955-12-05.
- Data: 1955-12-05
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e dos Ministérios das Finanças e da Economia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461253.dre.pdf .
Aviso
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