Decreto 40387, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 253/1955, Série I de 1955-11-19.
- Data: 1955-11-19
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461209.dre.pdf .
Aviso
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