governadores.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, José LuísArcher.
Aviso DD4133, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 4, de 06.01.1970, Pág. 11
- Data: 1970-01-06
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Sumário
Torna público terem sido cumpridas todas as formalidades destinadas a considerar quais as autoridades designadas para, no ultramar português, emitir as apostilas previstas no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida do Secretariado
Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, foram cumpridas
todas as formalidades destinadas a considerar como autoridades designadas para, no
ultramar português, emitir as apostilas, previstas no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção
Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros,
concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, as seguintes entidades: em Angola e
Moçambique, os governadores-gerais, e, nas outras províncias ultramarinas, os
Anexos
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Aviso
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