Portaria 15524, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1955, Série I de 1955-08-30.
- Data: 1955-08-30
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Sumário
Isenta de autorização prévia o despacho de exportação ou reexportação de mercadorias destinadas ao abastecimento normal de navios mercantes nacionais e estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460512.dre.pdf .
Aviso
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