Acórdão Doutrinário , de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 169/1955, Série I de 1955-08-02.
- Data: 1955-08-02
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 56004
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460432.dre.pdf .
Aviso
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