Decreto 40263, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 167/1955, Série I de 1955-07-30.
- Data: 1955-07-30
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Sumário
Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias classificadas pelos artigos 162-A, 705-D, 705-E e 859-BB
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460420.dre.pdf .
Aviso
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