Portaria 15422, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Governo n.º 130/1955, Série I de 1955-06-15.
- Data: 1955-06-15
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Sumário
Determina que seja cobrada em estampilhas do imposto do selo a receita do Estado respeitante ao exame médico a que se referem as instruções sobre o boletim de sanidade, aprovadas pela Portaria n.º 13412
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460266.dre.pdf .
Aviso
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