Decreto 40176, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 119/1955, Série I de 1955-05-30.
- Data: 1955-05-30
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério das Finanças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460222.dre.pdf .
Aviso
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