Aviso , de 19 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1955, Série I de 1955-05-19.
- Data: 1955-05-19
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Sumário
Torna públicos os textos em inglês, francês e português da alteração à disposição da alinea (b) do artigo 6.º da Convenção para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e dos Limites de Tamanho de Peixe, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946 e ratificada pelo Governo Português em 13 de Julho de 1950
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460199.dre.pdf .
Aviso
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