Portaria 15378, de 14 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
- Fonte: Diário do Governo n.º 106/1955, Série I de 1955-05-14.
- Data: 1955-05-14
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Sumário
Isenta as Misericórdias, asilos e demais pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a que se refere o artigo 416.º do Código Administrativo da taxa estabelecida pelo § único do artigo 7.º do Decreto n.º 38909, quando explorem directamente as marinhas de que sejam proprietários ou usufrutuários
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460192.dre.pdf .
Aviso
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