Portaria 15374, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 103/1955, Série I de 1955-05-11.
- Data: 1955-05-11
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Sumário
Aprova, para vigorar nas províncias ultramarinas onde foi, ou vier a ser, criada a respectiva disciplina, o programa de Elementos de Direito Fiscal e de Técnica Pautal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460182.dre.pdf .
Aviso
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