Portaria 15324, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 68/1955, Série I de 1955-03-28.
- Data: 1955-03-28
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Sumário
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36387, apenas na parte em que dá nova redacção ao artigo 175.º e parágrafos do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460080.dre.pdf .
Aviso
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