Decreto 40064, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 36/1955, Série I de 1955-02-15.
- Data: 1955-02-15
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Sumário
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nos concelhos de Machico e Santa Cruz, distrito do Funchal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459983.dre.pdf .
Aviso
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