Decreto 40040, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 16/1955, Série I de 1955-01-20.
- Data: 1955-01-20
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Sumário
Estabelece preceitos destinados a proteger nas províncias ultramarinas o solo, a flora e a fauna
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459919.dre.pdf .
Aviso
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