Decreto 40027, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 7/1955, Série I de 1955-01-10.
- Data: 1955-01-10
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 103.º do Decreto n.º 38552 (depósitos provisórios e definitivos para a adjudicação de obras públicas e fornecimentos de materiais)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459890.dre.pdf .
Aviso
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