Declara que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou um membro efectivo e um membro suplente para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Declaração 1/2009

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituição, os seus

vogais:

Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (membro efectivo).

Licenciado Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (membro suplente).

Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta,

Maria do Rosário Boléo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.