Decreto 39981, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1954, Série I de 1954-12-21.
- Data: 1954-12-21
- Secções desta página::
Sumário
Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelo artigo 212-A da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459814.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2459814/decreto-39981-de-21-de-dezembro