Portaria 6/2009, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 04.02.2009, Pág. 142
- Data: 2009-02-04
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Sumário
Altera a Portaria n.º 71/2007, de 24 de Outubro. (Define as modalidades de jogo licito, as condições e tramitação do licenciamento do mesmo, aprovando os modelos de avisos relativos às proibições aplicáveis à respectiva prática nos estabelecimentos licenciados, à licença a emitir e fixando as taxas devidas pelo licenciamento).
Aviso
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