Decreto 39969, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 280/1954, Série I de 1954-12-16.
- Data: 1954-12-16
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Sumário
Permite ao Ministro autorizar, por simples despacho, que o contrato de concessão celebrado com a Companhia dos Betuminosos de Angola seja prorrogado até ao máximo de quatro períodos de seis meses cada um
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459791.dre.pdf .
Aviso
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