Decreto 39967, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 278/1954, Série I de 1954-12-14.
- Data: 1954-12-14
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Sumário
Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Juntas de Freguesia de S. Tomé do Castelo e Torre do Pinhão, respectivamente dos concelhos de Vila Real e de Sabrosa, que constituem o perímetro florestal denominado «Serra de S. Tomé do Castelo»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459780.dre.pdf .
Aviso
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