Declaração , de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 275/1954, Série I de 1954-12-10.
- Data: 1954-12-10
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39923, que introduz alterações na Lei n.º 2049 e modifica algumas disposições do Código do Registo Civil e da respectiva tabela de emolumentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459762.dre.pdf .
Aviso
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