Decreto 39859, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 234/1954, Série I de 1954-10-20.
- Data: 1954-10-20
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Sumário
Cria a comarca do Moxico, com a respectiva Conservatória do Registo Predial, que terá sede em Vila Luso e abrangerá a área territorial dos distritos do Moxico e da Lunda
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459596.dre.pdf .
Aviso
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