Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional