Acórdão Doutrinário , de 16 de Julho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 154/1954, Série I de 1954-07-16.
- Data: 1954-07-16
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55684
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459330.dre.pdf .
Aviso
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