Acórdão Doutrinário , de 10 de Julho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 149/1954, Série I de 1954-07-10.
- Data: 1954-07-10
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28728
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459312.dre.pdf .
Aviso
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