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Rectificação , de 29 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 140/1954, Série I de 1954-06-29.
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Sumário

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39688, que substitui várias disposições do Código Penal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459286.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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