Rectificação , de 29 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 140/1954, Série I de 1954-06-29.
- Data: 1954-06-29
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Sumário
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39688, que substitui várias disposições do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459286.dre.pdf .
Aviso
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