Decreto 39657, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1954, Série I de 1954-05-19.
- Data: 1954-05-19
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Sumário
Promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459174.dre.pdf .
Aviso
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