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Decreto 39652, de 15 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 106/1954, Série I de 1954-05-15.
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Sumário

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros tributários dos rios de Fora e da Carreira, dos seus afluentes e subafluentes e bem assim de determinadas faixas de terrenos submetidos à cultura florestal e à cultura agrícola

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459162.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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