Portaria 14876, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministerio do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08.
- Data: 1954-05-08
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Sumário
Estabelece, para efeito da aplicação dos benefícios prescritos nas instruções preliminares das pautas aduaneiras de Angola e Moçambique, as sobretaxas das mercadorias nacionalizadas - Revoga, na parte a que se referem às referidas mercadorias, as Portarias n.os 12681, 13087, 14218, 14364 e 14374Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459144.dre.pdf .
Aviso
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