Despacho do Conselho de Ministros , de 23 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 87/1954, Série I de 1954-04-23.
- Data: 1954-04-23
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Sumário
Introduz alterações no n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 14 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459102.dre.pdf .
Aviso
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