Decreto 39564, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 53/1954, Série I de 1954-03-15.
- Data: 1954-03-15
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Sumário
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a conceder os meios financeiros para a execução do Decreto-Lei n.º 39536 (abonos para falhas aos pagadores de obras públicas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458985.dre.pdf .
Aviso
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