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Decreto 39540, de 15 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 34/1954, Série I de 1954-02-15.
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Sumário

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458943.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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