Decreto 39533, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 28/1954, Série I de 1954-02-08.
- Data: 1954-02-08
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Sumário
Insere disposições relativas ao regime de inquilinato de prédios urbanos no ultramar de que sejam proprietárias ou usufrutuárias entidades que se propõem superiores e desinteressados fins de utilidade pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458919.dre.pdf .
Aviso
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