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Decreto 39533, de 8 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 28/1954, Série I de 1954-02-08.
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Sumário

Insere disposições relativas ao regime de inquilinato de prédios urbanos no ultramar de que sejam proprietárias ou usufrutuárias entidades que se propõem superiores e desinteressados fins de utilidade pública

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458919.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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