Portaria 14711, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 8/1954, Série I de 1954-01-13.
- Data: 1954-01-13
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Sumário
Determina que cesse, a partir de 1 de Março de 1954, a cobrança do adicional previsto na alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e nos n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466 que, na medida fixada no § 2.º do artigo 133.º da Lei n.º 2049, vem sendo arrecadado pelas conservatórias do registo de automóveis, cartórios e secretarias notariais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458856.dre.pdf .
Aviso
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