Decreto 39459, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 272/1953, Série I de 1953-12-09.
- Data: 1953-12-09
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458739.dre.pdf .
Aviso
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