Decreto 39455, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1953, Série I de 1953-12-03.
- Data: 1953-12-03
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Sumário
Cria a comarca do Lobito, institui duas varas nas comarcas da Beira e de Macau e extingue o juízo auxiliar de investigação criminal, adjunto da Polícia de Macau - Cria mais um lugar de ajudante de contador-distribuidor na comarca de Luanda, revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36878 e os §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 31714 e dá nova redacção aos artigos 2.º e 49.º do Código do Registo Predial do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 38804
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458723.dre.pdf .
Aviso
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