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Decreto 39454, de 30 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 266/1953, Série I de 1953-11-30.
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Sumário

Adita um novo número ao artigo 92.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta de importação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458717.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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