Decreto 39454, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 266/1953, Série I de 1953-11-30.
- Data: 1953-11-30
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Sumário
Adita um novo número ao artigo 92.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458717.dre.pdf .
Aviso
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