Decreto 39405, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 239/1953, Série I de 1953-10-29.
- Data: 1953-10-29
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas
Anexos
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Aviso
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